PIONEIRISMO
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Enquadramento Legal

• Portaria nº 88 de 28 de Abril de 2003 – inclusão do Osteosynt na tabela do SIH/SUS

• Portaria n.º 2036/GM Em 04 de novembro de 2002

ANVISA – Resolução – RDC nº 305 – proibição do uso de materiais orgânicos para enxerto ósseo

• ANVISA – Resolução – RDC nº 68 – comercialização e importação de produtos para enxerto ósseo

Lei nº 8.080 – condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde

Lei nº 8.212 – organização da Seguridade Social

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