• Portaria nº 88 de 28 de Abril de 2003 – inclusão do Osteosynt na tabela do SIH/SUS
• Portaria n.º 2036/GM Em 04 de novembro de 2002
• ANVISA – Resolução – RDC nº 305 – proibição do uso de materiais orgânicos para enxerto ósseo
• ANVISA – Resolução – RDC nº 68 – comercialização e importação de produtos para enxerto ósseo
• Lei nº 8.080 – condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde
• Lei nº 8.212 – organização da Seguridade Social